Entrevista com o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes sobre compras públicas

 
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Entrevista com o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes sobre compras públicas
por Rodrigo Mady - terça, 6 Jun 2017, 16:17
 

(06/06/2017) - Na vigésima segunda entrevista exclusiva para a Comunidade de Prática de Compras Públicas da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes falou sobre compras públicas. As perguntas foram elaboradas pelo professor Carlos Henrique de Azevedo Moreira.

DIMENSÃO: AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

1. Qual a sua avaliação sobre os reais avanços trazidos pelas inovações em licitações na última década?
Jacoby:
A sociedade passou a dar mais importância ao tema; a imprensa procurou ouvir mais os gestores; todos parecem exigir mais profissionalismo e melhor qualificação.

2. Quais instrumentos e/ou normas estão claramente obsoletas e exigem revisão imediata?
Jacoby:
O Decreto, do Registro de Preços nasceu em 2014, já federal. O tempo randômico no pregão eletrônico.

3. Qual a sua avaliação quanto às contribuições do TCU na área de contratações públicas?
Jacoby:
Até o ano de 2.000 possuía caráter orientador; na atualidade o TCU passou a ignorar um princípio universal de auditoria “princípio da aderência a diretrizes e normas” – Veja meu livro Tribunais de Contas do Brasil, cap. 1, e passou a punir até quem desobedece sua jurisprudência. Lamentável.

DIMENSÃO: IMPACTOS DA CRISE

1. Com a aprovação da PEC do Teto de Gastos e com a reforma da previdência batendo na porta, existe a expectativa que os servidores permaneçam mais tempo no serviço público e que ocorra até uma diminuição no quadro de servidores, o que prejudicará a rotatividade, a oxigenação e aumentará a necessidade de capacitação e reciclagem. Como a Administração deve atuar para garantir a contínua atuação dos agentes públicos com eficácia e eficiência nesse contexto?
Jacoby:
O Estado não pode continuar expandindo quantitivos de servidores. A voz corrente de “concurseiro” é procura de estabilidade e é frequente gestores reclamarem da falta de compromisso dos novos iniciantes. Precisamos buscar qualidade e formação continuada. E aumentar governança e troca de boas práticas com ferramentas de TI. Ofereço a todos os leitores a oportunidade de receberem todos os dias um resumo que faço do DOU por WhatsApp. Basta se cadastrarem no nº (61) 99412-3151. É um exemplo de troca de experiências.

2. Neste cenário de agravamento da crise econômica e consequente restrições, que alternativas os Estados e os Municípios podem adotar para suprir suas necessidades de especialistas em contratações públicas? Uso de trabalho colaborativo, Comunidades de Prática, Compartilhamento de informações?  (*)
Jacoby:
A gestão deve buscar especialistas e definir com clareza o que quer internalizar e o que quer terceirizar. Precisa ser efetiva a regra do art. 10,§7 do Decreto-lei 200/1967 e desmistificar a dicotomia público-privada. O que não se pode é transferir o processo decisório, o nível estratégico. Veja um exemplo. Em 2015 o GDF gastou com educação a cifra de R$1.150,00 reais por mês por aluno! Dos quinze melhores colégios avaliados no Brasil, só 5 cobram mais de R$ 1.100,00 de mensalidade. Se dermos um cheque nesse valor para cada pai num programa de médio prazo e transferirmos os alunos para rede privada, o Estado voltará a sua função. Outro exemplo, o Brasil gastou em 2016, 1,2 bilhões em livro didático e só 126 milhões em tablet. No tablete podemos colocar ao aluno no mundo com os melhores livros e professores do mundo! E quem sabe deixar de ser o nº1 em acesso a pornografia.

DIMENSÃO: O FUTURO E O USO DE NOVAS TECNOLOGIAS 

1. Existe uma tendência de cada vez mais incluir os serviços do governo da era digital, o chamado "governo eletrônico". Muito já se avançou com o portal de compras governamentais, mas ainda existem muitas restrições ao acesso de mercado de compras públicas como o SICAF e a necessidade de acompanhamento das publicações de editais sem um catálogo saneado. Na sua opinião quais as inovações técnicas e normativas necessárias para avançar nesse ponto, considerando que os custos seriam reduzidos para as empresas em tempos de exclusividade de ME e EPP ?
Jacoby:
Neste tema, há um problema de fundo: é o governo querendo fazer tudo e “legislando” por regras do sistema. É nítido haver um abismo entre a inteligência dos servidores e a execução. O país tem organismos de credibilidade – com ABNT, CONFEA, INMETRO e centenas de instituições do sistema CONMETRO. Por que o Estado foge junto da autoregulação dos setores? Se repartíssemos as competências e as autoridades certificadoras, o resultado já teria sido alcançado. Note: se tivermos certificações de produtos – caneta de qualidade A, B, C editais padrão da AGU, sistemas de registro de preços como o que já existe na Negócios Públicos, licitar deixaria de ser complicado. O sistema de registro de preços permanente ainda não existe na esfera federal por teimosia de alguns. Já existe em MG, MA e RO. O Ministério da Administração – a meu ver esse deveria ser o nome do órgão – deveria apenas concentrar a elite da inteligência em gestão, fosse com servidores de carreira ou comissionados que definissem as estratégias. A execução pela iniciativa privada com regras de compliance e transparentes. Dia a dia, perde-se inteligência com saída de servidores.

2. Quais as inovações, ora em estudo, com potencial de trazer maior eficiência ao processo e/ou melhores resultados às contratações públicas?
Jacoby:
Reduzir a complexidade e quantidade das normas; implantar o SRPP (SRP + permanente);instituir a prorrogação de 2 minutos no lance e extinguir o tempo randômico; instituir cadastro positivo de fornecedores para desempate e contratação direta.

3. O quanto podemos ainda evoluir na transparência dos processos de contratação?
Jacoby:
Melhoria dos sistemas e disponibilização de ferramentas gerenciais para controle da sociedade civil organizada. O Brasil foi escolhido, em evento patrocinado pelo Banco Mundial em Washington, em setembro de 2016, como o 4º país do mundo em transparência! E o primeiro como prova de que transparência não serve no combate à corrupção!!!! Isso mesmo.

4. O Terceiro Setor pode contribuir nas contratações públicas?
Jacoby:
Vou responder usando exemplo do Dr. Carlos Henrique, em outro contexto. Precisamos compreender que podemos usar a inteligência e capacidade especializada do setor privado, deixe que o estado concentre a inteligência estratégica. Uma montadora de veículos terceiriza a fabricação de quase todas as peças e nenhum fabricante de peça tem capacidade de fazer o veículo.

5. Há espaço para um melhor e mais justo relacionamento com os fornecedores (foco no desenvolvimento de parcerias, à exemplo das montadoras de automóveis)?
Jacoby:
O estado se tornou hermético. É necessário que se instituam comitês para receber sugestões, premiar e contratar soluções de problemas. Veja a gravidade do judiciário brasileiro; 100.000.000 de processos em tramitação, com 8 anos em média de julgamento e o CNJ pretendia impor a Tribunais mais avançados em TI, com SP, o modelo federal, ao invés de aproveitar os 8 anos de sistema já desenvolvido pelo TJ/SP.

6. O que acha do Projeto de Lei nº 559/2013, aprovado recentemente pelo Senado, que altera a Lei de Licitações e Contratos, o qual consolida regras presentes em diferentes leis que tratam das licitações, do pregão e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)?
Jacoby:
Poucos sabem, mas a proposta nasceu em audiência que tive com o Presidente do Senado, onde apresentei, junto com o Dr. Murilo Jacoby, anteprojeto de Consolidação das Leis de Licitação e Contratos. Todas as leis o todas  inclusive publicidade, e outros seriam unificados. O projeto foi sendo desenvolvido e, como era de se esperar, alterado. Para melhor e para pior, data venia! Hoje tem cerca de 70% do que foi proposto, mas tem avanços. Criação do fornecimento contínuo, possibilidade do gestor escolher se, inverte ou não as fases, responsabilização limitada a dolo, fraude ou erro grosseiro, possiblidade de rejeitar pareceres, inclusive judiciais, contrato eletrônico, prorrogação de ata de registro de preços, edital padrão, catálogos eletrônico, melhoria do sistema público.

Considerações Finas

É fundamental Fóruns como este, em que um grupo seleto de pessoas compromissadas como desenvolvimento nacional podem, fora dos canais rígidos da hierarquia, encontrar “seus iguais e semelhante” e pensar o país.


Imagem de Jorge Ulisses Jacoby FernandesJorge Ulisses Jacoby Fernandes é Advogado. Mestre em Direito Público e Professor de Direito Administrativo. Membro vitalício da Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura, como acadêmico efetivo imortal, em ciências jurídicas, ocupando a cadeira nº 7, cujo patrono é Hely Lopes Meirelles. É consultor no Banco Mundial e no Instituto Escola Protege Brasil – IEPB, advogado na Jacoby Fernandes e Reolon Advogados Associados – JFR/AA. É autor de 12 livros. Participou de mais de 1.000 eventos.

Carlos Henrique de Azevedo Moreira, Engenheiro Civil com mestrado em Engenharia de Sistemas da Computação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, possui especializações em Consultoria de Informática e Filosofia da Educação. Oriundo de Petrópolis – RJ, foi professor e coordenador do Curso de Ciência da Computação da Universidade Católica de Petrópolis. É empregado do SERPRO e atua no Governo Federal desde o ano 2000 onde exerceu diversos cargos  no Ministério da Fazenda (Diretor Geral Adjunto na Escola de Administração fazendária, cargo atual), no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (Coordenador Geral do Sistema de Compras Públicas – SIASG - Comprasnet; Coordenador Geral do Sistema de Gestão de Convênios – SICONV; Diretor de Logística e Serviços Gerais) e na Casa Civil da Presidência da República (Subchefe Adjunto da Subchefia de Articulação e Monitoramento). Participou também de projetos e atividades de cooperação com estados brasileiros e outros países (Peru, Paraguai, Moçambique, Equador e Angola). Atualmente é Gerente de Tecnologia e Informação da FUNPRESP.