Principais normas publicadas sobre o Processo Eletrônico Nacional (PEN) e que direta ou indiretamente com ele se relacionam.

Leis

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto na Constituição federal e na Lei nº 8.112, e é popularmente conhecida como “Lei de Acesso à Informação (LAI)”.

LEI Nº 8.159, DE 8 DE JANEIRO DE 1991

Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.


Decretos

DECRETO Nº 8.539, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

Regulamenta a Lei nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação).


Portarias

Portaria nº 80, de 25 de abril de 2016

Revoga a Portaria SLTI/MP nº 5, de 19 de dezembro de 2002, e a Portaria SLTI/MP nº 12, de 23 de novembro de 2009.

Portaria Interministerial nº 2.162, de 24 de dezembro de 2015

Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321.

Portaria Interministerial nº 1.677, de 07 de outubro de 2015

Define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Portaria Interministerial nº 851, de 03 de junho de 2015

Altera a vigência da Portaria Interministerial n° 2.320, de 30 de dezembro de 2014.

Portaria Interministerial n° 705, de 22 de junho de 2015

Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014.

Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014

Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo – NUP – no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 2.320, de 30 de dezembro de 2014

Institui o Sistema Protocolo Integrado no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal.

Portaria Conjunta nº 3, de 16 de dezembro de 2014

Institui o modelo de governança do Sistema Eletrônico de Informações – SEI – no âmbito do projeto Processo Eletrônico Nacional e dá outras providências.

Portaria Interministerial nº 12, de 23 de novembro de 2009

Altera a Portaria Normativa nº 5, de 19 de dezembro de 2002.

Portaria Normativa nº 05, de 19 de dezembro de 2002

Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública federal, nos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.

Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003

Procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas para utilização do número único de processos e documentos (NUP).


Resoluções

Resoluções do Conselho Nacional de Arquivos

Dispõem sobre gestão arquivística.

Última atualização: quarta, 30 Nov 2016, 15:25